​Prorroga o vencimento das Taxas para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como de Vigilância Sanitária do exercício 2026, e dá outras providências.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do Código Tributário Municipal vigente (LC 053/2019);

CONSIDERANDO o Art. 34 da Lei Complementar 046/2018, alterado pela Lei Complementar 67/2021, o qual permite a prorrogação do vencimento em caráter geral havendo o interesse público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 002/2026, publicado no Diário Oficial da AMM-MT, no dia 07 de Janeiro de 2026, podendo ser visto através do link https://amm.diariomunicipal.org/publicacao/1755295/;

CONSIDERANDO o relatório de lançamentos ainda em aberto, bem como o curto prazo apresentado entre o lançamento e a data de vencimento;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 20 de Fevereiro de 2026 o vencimento das Taxas para emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, bem como de Vigilância Sanitária, referente ao exercício de 2026 lançadas em decorrência do Decreto Municipal n° 002/2026.

Art. 2º A prorrogação do prazo para pagamento não implica em restituição de valores já recolhidos.

Art. 3º Os contribuintes deverão acessar o site da Prefeitura, no menu "Alvará", ou acessando o link "https://www.gp.srv.br/tributario/diamantino/portal_serv_servico?10,31" para emitir o DAM para pagamento referente a taxa de verificação fiscal, informando os dados necessários, ou no atendimento ao público do Setor de Tributação, inclusive pelo WhatsApp (65) 9 9224-1432;

Art. 4° Para emitir o DAM para recolhimento da Taxa da Vigilância Sanitária, o Contribuinte deverá solicitar pelo email visadtno@gmail.com, ou pelo WhatsApp (65) 9 9290-8948, ou procurar o atendimento ao público na Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 30 de Janeiro de 2026.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal