“Dispõe sobre a exoneração a pedido (voluntária) do cargo comissionado de Assessor Técnico II, e dá outras providências.” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 873, de 24 de outubro de 2011, e a Lei Municipal nº 874, de 08 de novembro de 2011, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.463, de 03 de junho de 2025, que altera as Leis Municipais nº 873/2011 e nº 874/2011;

CONSIDERANDO a Portaria nº 345, de 11 de junho de 2025, que nomeou o senhor JADIELTON ENRIQUE RAMIRES XAVIER para o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico II, lotado na Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO o pedido de exoneração voluntária apresentado pelo servidor, com solicitação de desligamento a partir de 30/01/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º EXONERAR, a pedido (voluntariamente), o senhor JADIELTON ENRIQUE RAMIRES XAVIER, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.XXX.XXX-24, do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO II, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com efeitos a partir de 30 de janeiro de 2026.

Art. 2º Determinar à Gerência/Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração que proceda às providências cabíveis decorrentes deste ato, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 30 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 30 de janeiro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT