Dispõe sobre a diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Vale de São Domingos – MT.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , e

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.069. de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura a participação de órgãos governamentais e da sociedade civil na formulação das políticas voltadas ao atendimento à infância e juventude por meio dos Conselhos Municipais de Diretos da Criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei do Estado de Mato Grosso Nº 5.892, de 11 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código estadual de proteção à infância e à juventude;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 420, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Vale de São Domingos – MT;

DECRETA:

Art. 1º A nomeação da diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme a ata da primeira reunião extraordinária, do dia 30 de janeiro de 2026, sendo:

· Keylla Almeida Campos, Presidente do CMDCA;

· Walner Lima da Mata, Vice-presidente do CMDCA; e

· Paloma dos Santos de Oliveira, Secretária Executiva.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos – MT, 30 de janeiro de 2026

Leandro Azevedo da Cunha

Prefeito Municipal