AVISO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026

PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

O Poder Público Municipal torna pública a Inexigibilidade de Licitação referente à Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, por empresa ou escritório de advocacia notória especialização para o patrocínio de processos administrativos e prestação de assessoria técnica jurídica especializada perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e demais órgãos de controle externo atendendo o Município de Nova Lacerda-MT.

Empresa: SCHNEIDER E MUNHOZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Valor total contratado: R$ 120.120,00 (Cento e vinte mil e cento e vinte reais)

Fundamento legal: Lei nº 14.133/2021, em especial o disposto no art. 74, Inciso III.

Nova Lacerda-MT, 30 de janeiro de 2026.

Airton Justino do Nascimento

Prefeito