Resolução Nº03/2026 – CMS/Rio Branco – MT

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Saúde de Rio Branco referente ao quadriênio 2026–2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO a importância do referido plano como instrumento norteador das políticas públicas de saúde, das ações, metas e diretrizes do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Plano Municipal de Saúde de Rio Branco, referente ao quadriênio 2026–2029, conforme apresentado, discutido e apreciado na segunda reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 28 de janeiro de 2026.

Art.2º- O Plano Municipal de Saúde de que trata o artigo anterior constitui instrumento norteador das ações, metas e diretrizes das políticas públicas de saúde do município, devendo orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal.

Art.3º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 28 de janeiro de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde