PORTARIA Nº 057/ADM/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar supostas infrações disciplinares praticadas por servidor do Município de Colniza/MT.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 139 inciso XIX e Artigo 154, inciso XIII da Lei Municipal nº. 499/2011 “Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”;

CONSIDERANDO a decisão Judicial Transitada em Julgado do Processo nº. 1000700-83.2022.8.11.0105.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os Servidores Municipais Srª. Fabiola da Silva Trombetta, nomeada no Cargo de Diretora de Departamento, matrícula nº 7724-3, Srª. Priscila Mundt Rodrigues , Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 2861-2 e Srª. Edneia Morais Fernandes da Costa, Efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matrícula nº 6345-1 para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo acima mencionado, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 02 de fevereiro de 2026.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração