EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 007/2026

Extrato da Portaria nº 007, de 02/02/2026, por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2026 de rito ORDINÁRIO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 46040/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por supostamente ter praticado a adulteração de documento público denominado de Resultado Perícia Médica e apresentou-o para fins obter benefícios para si; Praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, incisos LXII - retirar, modificar, extinguir, acrescentar ou substituir indevidamente qualquer registro, com o fim de alterar a verdade dos fatos ou facilitar que outrem o faça; LXVII - fazer uso de qualquer documento falsificado ou alterado para obtenção de vantagens; e, se participou de forma isolada ou em conjunta a suposta adulteração do Resultado de Perícia, suprimindo informações nela contida, para benefício de outrem., e, praticando a conduta prevista na Lei Complementar nº 140/2011 em seu art. 166, incisos LXII - retirar, modificar, extinguir, acrescentar ou substituir indevidamente qualquer registro, com o fim de alterar a verdade dos fatos ou facilitar que outrem o faça. Designa-se as servidoras, Josiane Aparecida Souza, matrícula nº 709, Jucineide Alves dos Santos, matrícula nº 71 e Carla Adriana Riegel, matrícula nº 10782, para, sob presidência da primeira, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.