O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. AGENOR EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.511 de 19 de dezembro de 2024, através da Lei Municipal nº 1.546/2025 de 11 de junho de 2025, no valor de R$ 332.125,00 (TREZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS), na dotação abaixo discriminada:

08.002 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0122 Novo Horizontinos com Saúde 10.301.0122.2187 33.90.39.00 FONTE APS – Atenção Primária em Saúde – Unidades Básicas Ouros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 132.125,00. 1.600.311.000 – Transferência do União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais. 08.002 Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0122 Novo Horizontinos com Saúde 10.302.0122.2191 33.71.70.00 FONTE Ampliação, Acesso e Melhorias na Média e Alta Complexidade-CISVA Rateio pela Participação em Consócio Público R$ 200.000,00. 1.600.311.000 – Transferência do União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Artigo 2º - As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação por fontes 1.600.3110.000 – Transferência do União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, em conformidade com artigos 42 e 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 01 de dezembro de 2025.

Agenor Evangelista da Silva Junior

Prefeito Municipal