Dispõe sobre a atualização acumulada dos valores constantes do Anexo da Lei nº 1.751, de 21 de dezembro de 2021, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente aos exercícios de 2022 a 2026, e dá outras providências.

EDSON DOMINGOS DA SILVA, Prefeito em exercício do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e em conformidade com a autorização contida na Lei nº 1.751, de 21 de dezembro de 2021, que prevê a atualização monetária dos valores nela estabelecidos,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam atualizados, de forma acumulada, os valores constantes do Anexo da Lei nº 1.751, de 21 de dezembro de 2021, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, relativo aos exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, cujas atualizações não haviam sido aplicadas oportunamente.

Art. 2º Os valores atualizados passam a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto, o qual consolida, em um único instrumento, todas as correções monetárias acumuladas desde o exercício de 2022.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da mesma data.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 02 de fevereiro de 2026.

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Prefeito em Exercício

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 1.751, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA INDUSTRIAL DE CONTROLE SANITÁRIO E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Quantidade de Auxiliar de Inspeção I municipais disponibilizados para atividades de controle de estabelecimento da empresa	Valor Mensal
Até 5 (cinco)	R$ 68.109,32
De 6 (seis) a 10 (dez)	R$ 105.602,39
De 11 (onze) a 15 (quinze)	R$ 142.568,49
De 16 (dezesseis) a 20 (vinte)	R$ 179.626,81
De 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco)	R$ 217.370,18
De 26 (vinte e seis) a 30 (trinta)	R$ 254.257,24

Quantidade de Auxiliar de Inspeção II municipais disponibilizados para atividades de controle de estabelecimento da empresa	Valor Mensal
Até 5 (cinco)	R$ 91.925,19
De 6 (seis) a 10 (dez)	R$ 142.482,86
De 11 (onze) a 15 (quinze)	R$ 192.339,68
De 16 (dezesseis) a 20 (vinte)	R$ 242.268,95
De 21 (vinte e um) a 25 (vinte e cinco)	R$ 293.252,14
De 26 (vinte e seis) a 30 (trinta)	R$ 342.522,71