DECRETO MUNICIPAL Nº 4.610, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Dá nova redação ao ANEXO I do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 2003, que institui o Regime de Diárias, e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, com fulcro nos Artigos 80, VI, da Lei Orgânica,
D E C R E T A:
Art. 1º - O ANEXO I do Decreto Municipal nº 1356, de 17 de fevereiro de 2003, que Institui o Regime de Diárias, passa a vigorar de acordo com a tabela constante do ANEXO I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal nº 4.034, de 23 de fevereiro de 2023.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 29 DE JANEIRO DE 2026.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 29 de janeiro de 2026
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.610, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
ANEXO I
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Cargo |
Brasília |
Capitais e Demais Localidades |
Capitais e Demais sem pernoite |
Exterior |
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Prefeito e Vice Prefeito |
2.050,00 |
1.720,00 |
860,00 |
6.520,00 |
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Secretários, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Contador Geral, Contador e Controlador Interno. |
1.100,00 |
900,00 |
450,00 |
2.630,00 |
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Secretário Adjunto, Gerentes, Gerentes Adjuntos, Coordenadores, Diretores, Supervisores, Pregoeiro, Agente de Contratação, inclusive quando atuar em licitações e compras públicas, Assessores, Diretor de Escola, Assessor Pedagógico e Presidentes de Conselhos. |
920,00 |
760,00 |
380,00 |
2.220,00 |
|
Gestor/Setor, Coordenação/Setor (Saúde), Coordenação/Secretaria (Educação), Demais Conselheiros e Servidores. |
550,00 |
500,00 |
250,00 |
1.435,00 |
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração