DECRETO Nº 009/2026
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
ACRESCENTA ITEM NA TABELA DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 007/2026, O QUAL DISPÕE SOBRE PREÇOS PÚBLICOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e em conformidade com o dispositivo Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Tabela do Anexo único do Decreto Municipal nº 022/2009.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a tabela do anexo único do decreto nº 007/2026, passando a vigorar com as alterações em anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro 2026.
JOÃO SALOMÃO PIMENTA
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028
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T A B E L A – ANEXO ÚNICO |
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DISCRIMINAÇÃO PARA COBRANÇA DE SERVIÇO PÚBLICO DE EMOLUMENTOS,EXPEDIENTES SERVIÇOS DIVERSOS E CEMITÉRIO. |
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DESCRIÇÃO E BASE DE CÁLCULO |
VALOR EM UFVR |
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1. - EMOLUMENTOS: 1.1 - DAM’S (Documento de Arrecadação Municipal), por documento expedido........................................................................................... |
0,16158 |
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2. - EXPEDIENTES: 2.1 - Certidões de: 2.1.1 - Registros de marca de gado............................................................... 2.1.2– Transferência de Imóveis ................................................................. 2.1.3 – Certidão Fiscal Venal (Imóvel Urbano)........................................... 2.1.4– Termo de Avaliação (Imóvel Rural).................................................. 2.1.5 – Declaração de Uso e Ocupação do Solo....................................... 2.1.6 - Certidão negativa de Tributos .......................................................... 2.1.7 – Demais Certidões.......................................................................... 2.1.8 – Tarifa de inscrição de Cursos........................................................... 2.1.9 – Tarifa Bibliotecária (por dia) ........................................................... 2.1.10 - Tarifa esportiva Society e Futsal..................................................... 2.1.11 - Tarifa esportiva campo.................................................................... 2.1.12- Tarifa esportiva para outras modalidades....................................... |
1,6855 0,92336 0,46168 0,6925 5,0565 0,34626 0,69252 1,626 0,032 2,44 4,06 1,46
0,46168 0,46168 |
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2.2 - ATESTADO DE: 2.2.1 - Residência............................................................................. 2.2.2 - Demais atestados não especificados nos itens anteriores..... |
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2.3 – DA APREENSÃO E TRANSPORTE DE BENS EM GERAL 2.3.1 – De Mercadoria por quilo ou unidade.............................................................. 2.3.2 – De Cães ou animal de pequeno porte, por cabeça........................................... 2.3.3 – De Eqüino, bovino ou similar......................................................................... 2.3.4 - Demais não especificados nos itens anteriores................................................. |
0,11542 0,69252 1,15420 0,115420
4,00 5,4779 3,034 5,0565 1,0956 0,02308 |
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3.0 – Outros Serviços Diversos: 3.1 – Remoção de lixo entulho e os resíduos da limpeza de lotes por carga de caminhão basculante..................................................................................................... 3.1.1 – Por caminhão basculante de terra..................................................................... 3.1.2 – Remoção de lixo, compreendendo entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., por carga................................................................................................... 3.1.3 – Perfuração de fossa............................................................................................. 3.1.4 – Utilização do Ginásio Poliesportivo (Por hora)................................................ 3.1.5 – Cópia de documentos Públicos (folha).............................................................. |