“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAIXOS MENCIONADOS, APROVADOS EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

Considerando, a aprovação/classificação dos candidatos no processo seletivo simplificado, Edital 001/2025, conforme edital complementar 009/2025 (resultado final) e Decreto nº146/2025 (homologação), publicado no dia 16 de dezembro de 2025, e cumpridas às exigências e formalidades legais,

Considerando a Portaria nº019, de 21 de janeiro de 2026 que reclassificou, a pedido, e em conformidade com o item 17 - 17.12 do Edital de abertura do Processo Seletivo 001/2025, mantendo-a no final da lista de candidatos e após finalizada a lista, não restando nenhum candidato remanescente:

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear para o cargo de provimento em contrato por prazo determinado, a candidata aprovada abaixo relacionada nos respectivos cargo a seguir:

PROFESSOR DE PEDAGOGIA - ZONA RURAL - ESCOLA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA - LUCIALVA
NOME
1	Selma Aparecida Raimundo

Parágrafo Único – A nomeação e lotação dos servidores objeto deste Decreto consumar-se-á com a posse dos mesmos cumprida as disposições formais e legais que disciplinam a matéria, com especificidade para as que constam na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores do Município de Jauru e o edital do referido certame.

Artigo 2º - Para a elaboração do ato de posse os convocados deverão apresentar cópias dos seguintes documentos:

a) Certidões Negativas: Cível e Criminais dos últimos 05 (cinco) anos de todos os Estados da Federação brasileira em que candidato já residiu;

b) Carteira de identidade (RG);

c) CPF;

d) CPF do cônjuge e data de nascimento;

e) CPF do PAI e MÃE ou declaração de ausência de pai/mãe;

f) Certidão de nascimento ou casamento;

g) Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;

h) Certidão de nascimento e CPF dos filhos (menores de 06 anos, cópia da carteira de vacina e os em idade escolar, comprovante de matrícula);

i) Carteira de Trabalho e número de inscrição no PIS ou PASEP;

j) Carteira profissional no caso de profissões regulamentadas, com a apresentação do devido comprovante de quitação de anuidade e respectiva certidão de regularidade;

k) Documento militar (se o candidato for do sexo masculino);

l) 01 foto 3x4;

m) Conta bancária (Banco do Brasil);

n) Comprovante de residência, expedido nos últimos 30 (trinta) dias antes da publicação do edital de convocação de posse;

o) Atestado de saúde ocupacional emitido pela sua unidade de saúde municipal, que comprove ter o candidato aptidão física para o exercício das atribuições da função, e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício da função;

p) Inacumulabilidade: apresentar Declaração se exerce ou não outro cargo ou função pública remunerada, inclusive emprego em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

q) Declaração de Bens e valores;

r) Carteira Nacional de Habilitação na Categoria D ou E (CNH) para os cargos que exigem.

s) Comprovante de Escolaridade.

Artigo 3º - O não comparecimento no prazo de 10 (dez) dias, após a publicação deste Decreto, implicará na presunção de desistência dos classificados nomeados, podendo ser convocado (s) aqueles classificados imediatamente posteriores (es), obedecida em qualquer caso a ordem de classificação.

Artigo 4º - Caberá aos órgãos competentes às providências pertinentes para o registro funcional dos servidores acima mencionado e demais procedimentos que ser fizerem necessários.

Artigo 5º - Este Decreto, entrará em vigor a partir da ciência do interessado ou na data de sua publicação, o que vier ocorrer primeiro, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “José Perez”, em Jauru-MT, 02 de fevereiro de 2026.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL