Designa servidores para, sem prejuízo das atribuições em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agente de Contratação e Comissão nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

O Sr. José Marra Nery, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

CONSIDERANDO que a comissão de contratação e de apoio são um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em sua respectiva unidade de lotação, atuar como Agente de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:

Marcia Cristina Fernandes Correa

CPF – nº.................581-...

Parágrafo único. Os agentes de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de Compras do Município de Araguaiana - MT.

Art. 2º Designar as servidoras abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação do Município de Araguaiana – MT

Maria Alves Fernandes

CPF – nº .... .... 651-....

Silvania Pereira Ferreira - Titular

CPF - .................861-....

Karoliny Pinheiro Marques - Titular

CPF nº ...............761-....

Art. 3º Designar os servidores: Dorisma Lopes de Sousa - CPF: ... ...821-..; Rafaela Gomes da Silva – CPF nº ... ... 181-,.., Edivan da Silva Menezes – CPF nº 581-..., para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.

Art. 4º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:

Matheus de Castro Rigonatto - Titular

CPF – nº .... .... 131-....

Angela Ingrid da Silva Santos - Titular

CPF nº ..............091-....

Art. 5º As designações em epígrafe terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a portaria nº 32/2026 de 28/01/2026.

Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2026.

                                               Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

José Marra Nery

Prefeito Municipal