“Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Sindicância e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com os artigos 219, 220 e 221 da Lei Complementar nº 25, de 27/11/1997:

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno sob nº 084/2026, de 15 de janeiro de 2026 e seus respectivos Despachos, via 1Doc, desta Casa Legislativa Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna da Câmara Municipal de Cáceres abertura de Processo Administrativo de Sindicância visando efetuar apuração das informações e fatos decorrentes do Ofício Interno sob nº 084/2026, de 15 de janeiro de 2026, referente a condução do veículo oficial da Câmara Municipal de Cáceres-MT.

Art. 2º A Comissão Permanente de Processo Administrativo e Sindicância Interna deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres, deverá iniciar seus trabalhos imediatamente, a partir da publicação da presente Portaria e concluí-los no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. Caso o prazo citado seja insuficiente, a Comissão deverá comunicar por escrito ao Presidente deste Poder Legislativo Municipal de Cáceres, que autorizará mediante despacho, a prorrogação por meio de Portaria específica para mais 30 (trinta) dias, a contar do vencimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres