PREGÃO ELETRÔNICO 076/2025 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Considerando a Decisão Singular proferida pelo Conselheiro Relator Plantonista ALISSON ALENCAR, no âmbito do Processo nº 269.787-4/2026, em regime de plantão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que deferiu medida cautelar de urgência para a suspensão dos atos administrativos relativos ao Pregão Eletrônico SRP 76/2025;

Considerando que a referida decisão determinou a suspensão imediata da continuidade dos atos administrativos relacionados ao certame, inclusive do eventual Contrato dele decorrente, até a resolução final do mérito da representação;

RESOLVE-SE:

1. Ficar SUSPENSO temporariamente, a partir da presente data, todo e qualquer ato administrativo subsequente relacionado ao Pregão Eletrônico SRP 76/2025 da Prefeitura Municipal de Campo Verde/MT, inclusive a celebração, assinatura, execução ou validade de qualquer contrato oriundo do referido procedimento licitatório.

2. A suspensão vigorará até ulterior deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que definirá acerca do mérito da Representação de Natureza Externa em trâmite sob o nº 269.787-4/2026.

3. Determina-se a ampla comunicação desta suspensão a todos os setores envolvidos, bem como a publicação oficial do presente termo, para ciência geral e estrito cumprimento.

4. O presente ato é editado em estrito cumprimento à Decisão Singular do Conselheiro Relator Plantonista ALISSON ALENCAR, proferida em 29 de janeiro de 2026, nos autos do Processo nº 269.787-4/2026, que deferiu tutela provisória de urgência com base no art. 338 do RITCE/MT c/c art. 39 do Código de Processo de Controle Externo de MT.

Campo Verde – MT, 02 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal