PORTARIA Nº 09, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, RELATIVO AO PERÍODO SUSPENSO PELA LC Nº 173/2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2026, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA.

O Vereador EDMILSON PORFIRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que revogou o inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, restabelecendo o direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins legais no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO a apuração realizada que identificou os servidores efetivos e o respectivo tempo de serviço a ser restabelecido, conforme consolidado no Anexo I desta Portaria;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a regularização dos assentamentos funcionais dos servidores para garantir a segurança jurídica e a correta apuração de seus direitos futuros;

RESOLVE:

Art. 1º Restabelecer o tempo de serviço prestado entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 aos servidores públicos efetivos, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tangará da Serra na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda ao registro imediato das atualizações concedidas no artigo anterior nos respectivos assentamentos funcionais, promovendo a atualização dos períodos aquisitivos de cada servidor, para todos os fins de direito relativos a vantagens por tempo de serviço e institutos correlatos previstos na legislação municipal.

Art. 3º A presente portaria possui apenas efeitos prospectivos, sendo que, o pagamento de eventuais passivos, dependerá de autorização em lei específica, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 173/2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de janeiro de 2026.

EDMILSON PORFIRIO

PRESIDENTE

Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra.

ANEXO I
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO ATIVOS
MATRICULA	SERVIDOR	ADMISSÃO	ATS % ATUALIZADO
12102	ADRIANO SERBATE	01/03/2012	26
24302	ANITA LOIOLA	08/09/2010	30
12801	BERNARDETE GENESSI DE OLIVEIRA	18/05/2010	30
14601	CAIO GARCIA DA SILVEIRA	12/04/2011	28
301	CELSO ROBERTO VIEIRA	14/01/1988	76
25401	DANIEL VISCOVINI DA SILVA	03/01/2019	14
12901	LUCIANA DUARTE FELISBERTO	18/05/2010	30
13301	LUCIANA VIEIRA MARTINS	24/05/2010	30
29401	LUCIENE BENEDITO DA SILVA	11/05/2011	28
13201	MARCELO FERNANDES ROSA	24/05/2010	30
13101	MARCIELA DI DOMENICO	19/05/2010	30
19701	ROSEVAL PEREIRA SANTOS	01/08/2013	24
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO INATIVOS
901	EUNIDE PEDRO DA SILVA	01/07/1987	68
2802	MARCOS ANTONIO FIGUEIRÓ	01/08/2013	20
501	ROSEMEIRE APARECIDA DOS REIS DA SILVA	08/08/1988	66
801	SELMA DE SIQUEIRA	05/06/1989	64