PORTARIA 619 DE 29 DE JANEIRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa;

CONSIDERANDO a responsabilidade da Administração Pública no controle dos bens móveis e imóveis;

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear a Comissão de inventário, avaliação e reavaliação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Nova Xavantina, com a seguinte composição:

I – Elma Oliveira da Silva Correia – Auxiliar de Serviços Gerais;

II – Evillyn Daiane Silva Fabrício – Assistente Administrativo;

III – Geovanna Bispo de Souza Coelho – Assessor do Presidente;

IV – Gislene Gomes Guimarães – Contadora; e

V – Luis Henrique dos Santos Lessa – Assistente Administrativo.

§1º A referida Comissão elaborará os trabalhos, sob a supervisão do Chefe da divisão de patrimônio que ficará responsável pelo planejamento quanto aos prazos e reuniões e efetuar as orientações e acompanhamento do andamento de todas as atividades que vierem a ocorrer.

§2° - A Comissão contará ainda, com o apoio administrativo da Diretoria de Gabinete, Administração e Finanças, que disponibilizará recursos humanos e materiais, para consecução dos trabalhos.

§3° Os membros da Comissão elencada no art. 1° desta Portaria deverão realizar suas atribuições de forma harmônica e integrada na consecução dos objetivos da Comissão.

Art. 2º – São atribuições da comissão:

I – Realizar o levantamento físico de todos os bens móveis e imóveis de propriedade da Câmara;

II – Identificar e registrar as condições de uso e localização atual dos bens patrimoniais;

III – Confrontar os dados físicos com os registros contábeis e patrimoniais existentes;

IV- Avaliar o estado de conservação dos bens patrimoniais;

V – Classificar os bens passíveis de disponibilidade e/ou inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);

VI- Avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem;

VII - Reavaliar bens móveis pertencentes a Entidade para fins contábeis;

VIII – Elaborar e apresentar inventário final dos bens ao término do levantamento e/ou ao final do exercício, contendo relatório circunstanciado com a situação patrimonial atual.

§1º Os bens patrimoniais que possuem valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.

§2º As reavaliações devem ser feitas utilizando-se o valor justo, cujo principal parâmetro será o valor de mercado ou, na impossibilidade, a atualização monetária do valor de aquisição do bem com base em índices oficiais, a exemplo do IPCA.

§3º Quando for constatado que determinado bem não possui mais condições de uso (por alienação, extravio ou inservibilidade), a comissão poderá propor sua baixa definitiva, observando os procedimentos desta Portaria e as orientações do Chefe da Divisão de Patrimônio, com as justificativas devidamente anexadas ao processo de baixa.

§4º - Fica estabelecido que, durante o inventário patrimonial, os bens que, por algum motivo, não possuírem plaqueta de identificação deverão ser devidamente registrados com descrição detalhada, número de série (quando aplicável), localização e estado de conservação. Esses bens deverão ser identificados temporariamente no sistema de controle patrimonial, e a regularização da plaqueta será realizado em momento oportuno, mediante verificação e emissão de nova identificação, conforme as orientações do Chefe da divisão de patrimônio.

Art. 3º Em casos de recebimento, baixa e avaliações que necessitem de maior conhecimento técnico sobre os bens, a comissão poderá solicitar a autoridade competente a indicação de empresa terceirizada especializada para exame técnico.

Art. 4º Os veículos desta Câmara serão reavaliados de forma individual, adotando-se a Tabela FIPE como referência ou outro meio similar que atenda os requisitos deste dispositivo.

Art. 5º A comissão deverá estipular uma data de corte para o levantamento, avalição e reavaliação de bens.

Parágrafo único. A data referida no caput deste artigo visa separar os bens que serão objetos de ajuste em seu valor contábil.

Art. 6º Para os Bens reavaliados, a depreciação e o valor residual devem ser calculados e registrados sobre o valor reavaliado.

Art. 7º – Para os casos não previstos nesta Portaria deverão ser observados as normas gerais aplicáveis ao controle de patrimônio público.

Art. 8º – O exercício das funções previstas nesta Portaria será considerado de relevante interesse público e não ensejará qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 9º – Aos servidores designados nesta Portaria serão assegurados os direitos e benefícios previstos no Art. 62, inciso VII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Nova Xavantina-MT, 29 de Janeiro de 2026.

Elias Bueno de Souza

Presidente