NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Francisco Ferreira Mendes Junior, Diamantino-MT. Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Bairro Jardim Eldorado.

NOTIFICADA: A. M. DE ABREU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº.18.523.063/0001-98, com sede na Rua Almirante Barroso, 376 - Bairro Centro Sul, Cidade Várzea Grande/MT, CEP: 78.110-046, E-mail: licitação@guaranisolucoes.com.br, telefone (65) 3029-7800.

Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 232/2025, oriunda do Pregão Eletrônico 30/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção corretiva, preventiva e instalação de ar condicionado, para atender demandas das Secretarias Municipais de Diamantino/MT;

Considerando a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos;

Considerando que não foi cumprida a solicitação realizada pela Ordem de Compra nº 1093/2025, cujo descumprimento já vem ocasionando graves transtornos às Secretarias de Município de Diamantino/MT, em razão da não execução do serviço conforme as datas previamente estabelecidas nos chamados;

Considerando que, apesar das constantes cobranças para realizar o serviço (via e-mail e ligações), a empresa não está executando como solicitado, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços das unidades básicas de saúde, em claro prejuízo ao interesse público e coletivo;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial, do Contrato/ARP acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas da referida Ata de Registro de Preços, conforme a lei 14.133/21;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa A. M. DE ABREU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.523.063/0001-98, para que, no prazo de 07 dias úteis, realize ENTREGA DEFINITIVA dos produtos solicitados pelas autorizações de fornecimento de n.º 4695/2025 / 4777/2025, sob pena de aplicação das sanções legais.

A presente notificação refere-se a negativa na prestação dos serviços:

1) SOLICITAÇÃO DO CHAMADO Nº 160689

2) SOLICITAÇÃO DO CHAMADO Nº 172230

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que V.Sa. apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias e suficientes à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado, o Município de Diamantino poderá proceder ao CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS do fornecedor, bem como aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços nº 232/2025, em razão dos fatos noticiados.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 02 de fevereiro de 2026.

GILLIAN CÉSAR DE SOUZA ALVES

Gestor de Contratos

Portaria Nº 241/2025