TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003 2026

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 51/2025

OBJETO

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 051/2025 Objeto do presente contrato é a Adesão à Ata de Registro de Preços N°. 007/2025, correspondente ao Pregão Presencial nº 07/2024, realizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORIA D´OESTE/MT, objeto de “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA Á REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FESTIVIDADES PARA O MUNICÍPIO” para atender todas as Secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento/MT.. Processo Administrativo N 25051/2025 Adesão 005/2025.

FUNDAMENTO LEGAL

Processo Administrativo Nº 33036/2026 Secretaria Municipal de Administração, Cultura e Turismo e o Parecer Jurídico Municipal Nº 21/2026. Objetiva a Inclusão do Disposto na Clausula Sétima – Da Dotação Orçamentária, prevista no instrumento contratual nº. 051/2025, proveniente Processo Administrativo N 25051/2025 Adesão 05/2025. Para fazer em face de alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo N 25051/2025 Adesão 05/2025. Contrato Administrativo Nº. 051/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias para as Secretarias Municipais: Secretaria de Educação, Esporte e Lazer Exercício 2026

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Sec. Cultura	Próprio	1944- FORTALECIMENTO DA CULTURA E TURISMO EVENTO CULTURAL BANANA FOLIA 2026	853	3.3.90.39.00	1.1.1899	R$ 489.425,00
	Próprio	1959- REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS	778	3.3.90.39.00	1.1.500	R$ 54.800,00

Nossa Senhora do Livramento 02 de Fevereiro de 2026..

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal