“DESIGNA SERVIDORA COMO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO, ATUALIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a necessidade de assegurar a publicidade em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública e as resoluções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT);

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora LUDMILA VALADARES HARTMANN, ocupante do cargo de Controladora Geral do Município, para exercer a função de Responsável pelo Portal da Transparência do Município de Tabaporã.

Art. 2º São atribuições da designada, sem prejuízo das funções de seu cargo de origem:

I – Gerir e atualizar o Portal da Transparência, assegurando a publicação tempestiva dos dados exigidos por lei e pelo Tribunal de Contas (TCE-MT);

II – Requisitar às demais Secretarias e Departamentos as informações e documentos necessários, que deverão ser fornecidos em formato aberto;

III – Monitorar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas publicações e zelar pela acessibilidade da ferramenta.

Art. 3º Ficam os titulares das pastas municipais obrigados a fornecer os dados solicitados pela Controladora Geral, observando-se os prazos por ela previamente estipulados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL

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