DECRETO MUNICIPAL Nº 2.829, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Dispõe sobre alteração de membro para Fiscal de Contrato do Município de Cocalinho e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e dispositivos constantes no art. 117 da Lei 14.133/2021 e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1 Nomeia o servidor CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, portador da CI-RG nº 2745731 SSP/GO e CPF nº 492.427.841-68, para exercer a função de fiscal de contrato da Secretária de Educação.

Parágrafo único. Quando os contratos forem relacionados a obras, deverá, obrigatoriamente, ter a participação de um engenheiro na fiscalização.

Art. 2º Pela função adicional, ora recebida, o servidor fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário base.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Groso, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal