LEI Nº 859 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

“INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO(A) PROFESSOR(A) NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Institui a Campanha Permanente de Valorização e Respeito ao Trabalho do(a) Professor(a) nas escolas públicas municipais do Município de São Pedro da Cipa, visando a valorização e respeito ao trabalho do(a) professor(a).

Art. 2º - A campanha criada por esta Lei poderá ser realizada através da afixação de cartazes impressos sobre o assunto em todas as escolas públicas municipais do Município, bem como com a utilização dos demais meios de comunicação.

Parágrafo único. A campanha será materializada na divulgação de imagens e mensagens que, entre outras formas, induzam o respeito dos alunos ao professor e à sua autoridade, bem como a valorização de seu trabalho.

Art. 3º- Esta Lei poderá ser regulamentada via decreto.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, 01 de dezembro de 2025.

EDUARDO JOSÉ DA SILVA ABREU

PREFEITO MUNICIPAL