PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 114/2025

Por este instrumento particular de Rescisão de Contrato, de um lado o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, representado neste ato pelo Senhor Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2025 e de outro lado a empresa JL NUNES CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.166.797/0001-71 localizada na R. Presidente Nilo Pecanha, n° 55, Quadra 17, Lote 16, Bairro Jd Presidente, no Município de Goiânia - GO. CEP n° 74.353-360, neste ato representada pela sua sócio proprietária Sra. Maria Aparecida Nunes Soares. No dia 30 de janeiro de 2026 foi recebido pelo setor competente a solicitação de Rescisão Amigável do Contrato 245/2023, encaminhada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, a medida fundamenta-se no Ofício nº 001/2026, apresentado pela empresa contratada, no qual são relatados fatos supervenientes e alheios à vontade das partes que impactaram a capacidade operacional da execução do contrato, tornando inviável finalização da obra. Consta ainda, na documentação acostada aos autos, o Parecer Técnico nº 007/SMDUS/2026, emitido pela Engenheira Fiscal do Contrato, que, após vistoria técnica in loco e análise dos documentos apresentados, atestou a conformidade dos serviços realizados até o momento, bem como registrou que a interrupção contratual, neste estágio, não compromete o funcionamento do prédio público. Após devida análise, a Administração Pública manifestou concordância com o pedido, caracterizando a intenção de ambas as partes pela rescisão contratual amigável, com base na preservação do interesse público, reconhecendo que os fatos motivadores da rescisão decorrem de circunstâncias supervenientes e alheias à vontade da CONTRATADA, não configurando descumprimento contratual ou conduta sancionável, razão pela qual não há aplicação de penalidades administrativas à empresa. Por fim, resolvem as partes de comum acordo e a pedido da CONTRATANTE, rescindir o contrato nesta data. E por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas.

Barra do Garças - MT, 30 de janeiro de 2026.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

CONTRATANTE

JL NUNES CONSTRUTORA LTDA

CNPJ nº 21.166.797/0001-71

CONTRATADO