DECRETO Nº 1.035, DE 15 DE JULHO DE 2016
18 de Julho de 2016
Autoriza reajuste tarifário e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o disposto na Cláusula Quarta, do Contrato de Concessão Plena de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, firmado em 23 de agosto de 2000 com a empresa Construtora Nascimento Ltda., tendo como concessionária local a empresa Águas de União do Sul Ltda., estabelecida à Rua Jaborá, nº 34, Bairro São Luiz, Cidade de União do Sul-MT;
Considerando ainda procedente a memória de cálculo e a argumentação apresentada pela empresa concessionária, demonstrando a necessidade de realinhamento tarifário, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica a empresa Águas de União do Sul Ltda., autorizada a reajustar, a partir da data de 01 de agosto de 2016, as tarifas de fornecimento de água e a tabela de prestação de serviços em 12,22% (doze, vírgula, vinte e dois por cento).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 15 de julho de 2016.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal