INEXIGIBILIDADE N.º 001/2026

PROCESSO Nº 3346/2025

SOLICITAÇÃO N.º 3215/2025

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagem, manutenção e desenvolvimento de website com serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais em relação à transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação, assessoria completa para revisão e publicação do material exigido por lei, relatórios mensais de acompanhamento e implantação de toda a tecnologia necessária para publicação constante das informações obrigatórias, conforme legislação vigente.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 014/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Inexigibilidade nº 001/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, inscrita no CNPJ: 14.728.004/0001-03, no valor global de R$ 58.680,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais);

Ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Inexigibilidade nº 001/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde-MT, 02 de fevereiro de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal