Institui Comissão de Processo Administrativo n° 5/2026, designa membros e dá outras providências.

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e Decreto Executivo n° 58/2025, e tendo em vista a solicitação oriunda da Secretaria Municipal de Educação/Divisão de Merenda e Material Escolar, via Processo Administrativo 1Doc n° 097/2026, e Ata n° 5/2026 - Processo Administrativo, resolve:

Art. 1° Instituir Comissão de Processo Administrativo n° 5/2026, para

apurar irregularidade no fornecimento de produto, descumprindo obrigações pactuadas no Pregão Eletrônico n° 88/2025 e Ata de Registro de Preços n° 295/2025, desta Prefeitura, pela empresa Suares Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 18.202.203/0001-26, com sede na Rua Délcio Ferreira de Azevedo n° 573, Bairro Jardim Piazza Di Roma, na cidade de Sorocaba/SP CEP 18051795.

Art. 2° Designar as seguintes servidoras para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882;

II - Membro: Adileide Souza Pereira, matrícula funcional n° 5597;

III - Membro: Fabricia Andrade de Oliveira Machado, matrícula funcional n° 3102.

Art. 3° A Comissão deverá realizar os trabalhos no prazo de 90 (noventa) dias, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 2 de fevereiro de 2026.

JOSÉ MARCIANO DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício

 

 

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração