Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, tem por partes o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, CNPJ/MF sob o nº. 08.979.143/0001-07, doravante denominada CEDENTE, em favor do SAEMI – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’OESTE, CNPJ/MF sob o nº. 07.745.657/0001-27, doravante denominada CESSIONÁRIA.

Objeto: Cessão de Uso por tempo determinado, a título gratuito, pela CEDENTE ao CESSIONÀRIO, do CAMINHÃO VW/13.190 CRM 4X2, ano/modelo 2014/2015, Placa QBD-4673, equipado com Coletor Compactador de Lixo 10 M³.

Atendendo a solicitação do Município CESSIONÁRO, Jadilson Alves de Souza fazendo uso das prerrogativas de Presidente, representante da CEDENTE, via Ex-offício, RESOLVE:

Cláusula Primeira - Prorroga a Vigência da Cessão de Uso contida na cláusula sexta, por mais um ano, encerrando-se em 31 de dezembro de 2026.

Cláusula Segunda - As demais condições previstas no Termo de Cessão de Uso nº 05/2021/CIDESAT não alterado por este termo permanecem inalteradas e em plena vigência.

São José dos Quatro Marcos- MT, 29 de dezembro de 2025.

JADILSON ALVES DE SOUZA

PRESIDENTE