RESOLUÇÃO Nº 27 DE  10 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Organização da Conferência Municipal de Saúde e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei  Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando  que, a cada dois anos, o Município de Cáceres realiza sua Conferência Municipal de Saúde, etapa fundamental do processo de avaliação e definição das políticas públicas de saúde;

Considerando que as Conferências Municipais de Saúde constituem espaço deliberativo de participação social e fazem parte do ciclo regular de gestão do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando que, nesse mesmo período, procede-se também à recomposição do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de organização prévia para assegurar ampla participação da sociedade civil, trabalhadores, gestão e prestadores;

Considerando deliberação aprovada na Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 10 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Organização da Conferência Municipal de Saúde, com a finalidade de planejar, coordenar e executar todas as ações necessárias para a realização da Conferência Municipal de Saúde do Município de Cáceres.

 

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I – Elaborar a proposta de tema, eixos temáticos e metodologia da Conferência;
II – Propor a estrutura organizacional, logística e operacional do evento;
III – Articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde e demais setores envolvidos no apoio administrativo, técnico e financeiro;

IV - Conduzir estratégias de mobilização social e divulgação;

V – Planejar e acompanhar, no que couber, o processo de recomposição do Conselho Municipal de Saúde;

VI – Submeter relatório final dos trabalhos ao Plenário do CMS.

 

Art. 3º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros, indicados e aprovados pelo Plenário do CMS:

·         Representantes dos usuários: Sandra Maria Netto e Sonia Ferreira Martins.

·         Representantes dos trabalhadores da saúde: Flávia Helena Ramos e Antonio Cristiani  Gomes da Silva.

·         Representantes da gestão e/ou prestadores: Jeisiane da Guia Sabala Pereira e Lenilton Carlos de Souza.

 

Art. 4º A Comissão terá duração até a conclusão da Conferência Municipal de Saúde e entrega do relatório final ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres