Contratante: Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia – CIDESA, inscrito no CNPJ nº 09.410.164/0001-61.

Contratada: Daniel Grossi Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 30.257.134/0001-53.

Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na adequação dos Estudos de Viabilidade Econômico-Financeira e realocação da área destinada à implantação do Aterro Sanitário da Região Norte Araguaia, conforme decisão judicial e recomendações técnicas do NIESA.

Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Dispensa de Licitação), Processo Administrativo nº 01/2026 – Dispensa de Licitação nº 01/2026.

Valor Total: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Forma de Pagamento: 50% (cinquenta por cento) na assinatura do contrato e 50% (cinquenta por cento) na entrega final dos Cadernos Técnicos aprovados pelo CIDESA.

Prazo de Execução: 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato.

Vigência: 60 (sessenta) dias, prorrogável mediante termo aditivo.

Data da Assinatura: 30 de janeiro de 2026.

Foro: Comarca de Porto Alegre do Norte/MT.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Presidente do CIDESA Contratante