DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, usando da atribuição que lhe confere o artigo 148, I, “c” da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 43, § 1º, III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização prevista na Lei Municipal nº. 2.402, de 02 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 2.376, de 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício financeiro vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

UNIDADE: 04 – Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto

ATIVIDADE: 2032 - Gerenciamento das Atividades do Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto

ELEMENTO: 3.3.90.46.00.00.00.00.01.0501 R$ 30.000,00

Total do Crédito Especial R$ 30.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo terceiro serão oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos

UNIDADE: 04 – Departamento de Abastecimento de Água e Esgoto

(266) 3.3.90.39.00.00.2.032.01.0501 Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

Total anulação R$ 30.000,00

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio, 02 de fevereiro de 2026.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT