PORTARIA Nº 20.191/2026

Dispõe sobre a nomeação de Defensor(a) Ad Hoc em Processo Administrativo Disciplinar.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69 da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025, instaurado para apuração de suposto abandono de cargo envolvendo o servidor J. L. B.

CONSIDERANDO a declaração de revelia do referido servidor, regularmente citado por edital, cujo prazo para apresentação de defesa transcorreu in albis;

CONSIDERANDO o disposto no art. 219, § 2º, da Lei Complementar nº 001/1999, que determina a designação ex officio de servidor advogado para atuar na defesa do acusado em caso de revelia;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, a fim de evitar nulidades processuais;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Sr. ROGERSON DOUGLAS FRANÇA, servidor pública municipal, advogado regularmente inscrita na OAB, para atuar como Defensor Ad Hoc do servidor J.L.B., no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2025.

Art. 2º O Defensor Ad Hoc ora nomeado deverá promover todos os atos necessários à defesa do acusado durante a instrução processual, nos termos do art. 219 da Lei Complementar nº 001/1999, não podendo abandonar o processo, salvo por motivo imperioso, sob pena de responsabilidade.

Art. 3º A atuação do Defensor Ad Hoc limitar-se-á ao referido Processo Administrativo Disciplinar, não gerando vínculo adicional, remuneração extra ou gratificação específica, salvo disposição legal em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 28 dias de janeiro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração