Dispõe sobre nomeação dos responsáveis pelos sistemas administrativos do Poder Legislativo de Itiquira-MT e, dá outras providências.

Ediomar Gobbi, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2025/2026), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

Considerando o exposto na Lei Municipal n.º 643/2009 de 08 de maio de 2009 e Decreto Legislativo n.º 005/2009 de 18 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º - NOMEAR os servidores abaixo citados, como responsáveis pelos sistemas administrativos, instituídos pelo decreto legislativo Nº 005/2009, Art 3º, em consonância com a Lei Municipal 643/2009, a partir de 03/02/2026.

Art. 2º - Compete aos responsáveis pelos sistemas, dar suporte ao funcionamento do sistema de controle interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo de atuação entre o órgão setorial do respectivo sistema e unidade do controle interno, com as seguintes atribuições (Art. 6º do Decreto Legislativo Nº 05/2009).

I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administra­tivo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respecti­vos procedimentos de controle;

II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;

III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV - Encaminhar à unidade de controle Interno, na forma documental, as situações de irregularida­des ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que afeta à sua unidade;

VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providências por parte da unidade de controle interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela respectiva nos relatórios de auditoria interna;

VII - Reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a unidade de controle interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regulariza­ção de desconformidades.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se.

Itiquira-MT, 03 de fevereiro de 2026.

------------------------------------------------

Ediomar Gobbi

Presidente

Gestão 2025/2026