Dispõe sobre Revisão Geral Anual para 2026 da Remuneração Base e dos Benefícios do Regime Próprio de Previdência Municipal aos Professores da rede Municipal de ensino de Nortelândia-MT, em 5,4%, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e 50% da média da variação real das receitas do FUNDEB, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARIANO GOMES MIRANDA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal, o artigo 27 da Lei Complementar n° 699/2022 (Reestruturação do PCCS de Nortelândia), e o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei Municipal nº 318/2014 (Lei do RGA);

CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 3° do artigo 1° da Lei Municipal nº 318/2014 (Lei do RGA), que estabelece a realização de revisão geral anual através de decreto municipal, visto não se tratar de alteração salarial, mas apenas revisão pelos índices inflacionários;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedida Reposição Geral Anual salarial (RGA) e adequação ao Piso Nacional dos Professores à remuneração base dos docentes da rede de ensino municipal em 2026, conforme assegura o Art. 37 X da CF/88, referente ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2025, no percentual de 5,4% (cinco virgula quarenta porcento), com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e 50% da média da variação real das receitas do FUNDEB, com reflexo nas tabelas Superior Específico 30h – Magistério e Superior da Educação “Professor 30h-Lei 155/2010 em extinção”.

Parágrafo Único. As tabelas das referidas categorias contempladas pelo RGA deverão vigorar conforme o anexo único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2026.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 2º (segundo) dia do mês de fevereiro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 02.02.2026

(assinatura digital)

MARIANO GOMES MIRANDA

Prefeito Municipal

(assinatura digital)

IRINEU DA SILVA MIRANDA

Secretária de Finanças, Fiscalização e Contabilidade

ANEXO ÚNICO

2026				REAJUSTE:	5,40%
SUPERIOR ESPECÍFICO 30h - MAGISTÉRIO. ( ) Professor Pedagogo 30h. ( ) Professor Educador Físico 30h.
Requisitos para progressão		0 anos< 03 anos + Ensino superior	03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.	06 anos < 09 anos + 1ª Pós graduação ou 2ª pós.	09 anos ou > + Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.
Horas semanais:		30	Horas mensais:		150
Retribuição salarial		CLASSE
		A	B	C	D
Valor R$ hora:		R$ 35,79	R$ 44,73	R$ 46,52	R$ 48,31
NÍVEL	%	1	1,25	1,30	1,35
1	1	R$ 5.368,00	R$ 6.709,99	R$ 6.978,40	R$ 7.246,80
2	1,03	R$ 5.529,02	R$ 6.911,29	R$ 7.187,73	R$ 7.464,21
3	1,06	R$ 5.690,07	R$ 7.112,59	R$ 7.397,09	R$ 7.681,59
4	1,09	R$ 5.851,11	R$ 7.313,90	R$ 7.606,44	R$ 7.898,99
5	1,12	R$ 6.012,15	R$ 7.515,19	R$ 7.815,79	R$ 8.116,40
6	1,15	R$ 6.173,19	R$ 7.716,49	R$ 8.025,13	R$ 8.333,80
7	1,18	R$ 6.334,23	R$ 7.917,79	R$ 8.234,50	R$ 8.551,20
8	1,21	R$ 6.495,28	R$ 8.119,09	R$ 8.443,33	R$ 8.768,62
9	1,24	R$ 6.656,32	R$ 8.320,38	R$ 8.653,20	R$ 8.986,02
10	1,27	R$ 6.817,36	R$ 8.521,68	R$ 8.862,56	R$ 9.203,42
11	1,3	R$ 6.978,40	R$ 8.722,98	R$ 9.071,90	R$ 9.420,83
12	1,33	R$ 7.139,43	R$ 8.924,28	R$ 9.281,25	R$ 9.638,23

Ø TABELA “EM EXTINÇÃO”

2026				REAJUSTE:	5,40%
SUPERIOR DA EDUCAÇÃO 30h (Professor 30h-Lei 155/2010 em extinção)
Requisitos para progressão		0 anos< 03 anos + Ensino superior	03 anos < 06 anos + 360h de cursos ou 1ª. Pós.	06 anos < 09 anos + 1ª Pós graduação ou 2ª pós.	09 anos ou > + Mestrado ou 2° Pós, ou 3ª pós.
Horas semanais:		30	Horas mensais:		150
Retribuição salarial		CLASSE
		A	B	C	D
Valor R$ hora:		R$ 35,79	R$ 40,44	R$ 47,60	R$ 54,75
NÍVEL	%	1	1,13	1,33	1,53
1	1	R$ 5.368,00	R$ 6.065,83	R$ 7.139,43	R$ 8.213,03
2	1,04	R$ 5.582,71	R$ 6.308,45	R$ 7.425,01	R$ 8.541,55
3	1,09	R$ 5.851,11	R$ 6.611,74	R$ 7.781,99	R$ 8.952,19
4	1,14	R$ 6.119,51	R$ 6.915,05	R$ 8.138,95	R$ 9.362,85
5	1,19	R$ 6.387,91	R$ 7.218,35	R$ 8.495,94	R$ 9.773,50
6	1,25	R$ 6.709,99	R$ 7.582,29	R$ 8.924,29	R$ 10.266,28
7	1,32	R$ 7.085,76	R$ 8.006,89	R$ 9.424,07	R$ 10.841,20
8	1,41	R$ 7.568,88	R$ 8.552,82	R$ 10.066,61	R$ 11.580,36
9	1,5	R$ 8.051,99	R$ 9.098,75	R$ 10.709,16	R$ 12.319,54
10	1,53	R$ 8.213,03	R$ 9.280,71	R$ 10.923,33	R$ 12.565,94
11	1,56	R$ 8.374,07	R$ 9.462,70	R$ 11.137,51	R$ 12.812,34
12	1,59	R$ 8.535,11	R$ 9.644,66	R$ 11.351,69	R$ 13.058,71