NOTIFICANTE: MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ENDEREÇO: AVENIDA BRASIL, ANTIGA ESCOLA SANTA MARIA
NOTIFICADO:
Número do Termo de Credenciamento
Modalidade, Nº/Ano da Licitação:
Inexigibilidade nº 012/2025
Razão Social: ERIVELTON LIMA SANTOS LTDA -CNPJ: 63.176.206/0001-97
Endereço: RUA Dr. Sebastiao Paulo Da Silva, Número 495, 
Complemento ********, Cep 78.325-000, 
Bairro/Distrito Centro, Município Aripuanã UF MT
Representante Legal (Nome): ERIVELTON LIMA SANTOS
RELATO DOS FATOS E PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS:
Prezado(a) Dr.(a).,
Comunicamos que foi constatada a assinatura de solicitação de transporte de paciente 
realizada fora do período de seu plantão, em desacordo com as normas institucionais e os 
fluxos assistenciais estabelecidos por esta unidade.
Tal conduta configura irregularidade administrativa e assistencial, uma vez que a 
assinatura de solicitações de transporte pressupõe responsabilidade direta pelo paciente no 
momento do ato, o que não se aplica fora do exercício do plantão designado. Ressalta-se que 
essa prática compromete a segurança do paciente, a rastreabilidade das ações médicas e a 
responsabilidade legal do serviço.
Diante do exposto, orientamos que a prática seja imediatamente cessada, não sendo 
admitida nova ocorrência. Eventuais reincidências estarão sujeitas às medidas administrativas 
cabíveis, conforme regimento interno e normas vigentes.
Este comunicado tem caráter formal e fica registrado para fins de ciência e providências.
Cotriguaçu26 de janeiro de 2026
                                         
Noemi Cardoso de Azevedo
Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Saúde
Portaria nº 031/2023