DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO À DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE PARANATINGA – PARÓQUIA SÃO CRISTOVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE – PARANATINGA – PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO, organização religiosa, inscrita no CNPJ sob o nº. 20.986.630/0010-85, situada à Rua João Pessoa, nº. 511, Centro, nesta cidade de Campo Verde-MT, o imóvel a seguir descrito: Área urbana, situada nesta cidade de Campo Verde-MT, contendo a configuração de um polígono irregular, medindo 2.246,02M² (dois mil, duzentos e quarenta e seis vírgula zero dois metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: O marco MP D está situado sobre a linha divisória MP-1; MP-2, a 124,66 metros do MP-1 e a 55,84 metros do MP-2. Deste segue uma linha divisória, confrontando com terras hoje pertencentes a Artêminio Cazarin, num rumo de 50º00’SE a distância de 55,84 metros até chegar ao MP-2; deste, segue, confrontando com terras hoje pertecentes a Artêmino Cazarin, num rumo de 40º00”SW a distância de 50,00 metros, até chegar ao MP-3; do MP-3, segue numa linha divisória, confrontando com terras hoje pertencentes a Artêmio Cazarin, num rumo de 50º00NW, a distância de 43,11 metros, até chegar ao MP-B. O MP-B está situado também sobre a linha divisória MP-3 e a 112,89 metros do MP-4, deste segue uma linha divisória, confrontando com a Área Remanescente dos desmembramentos da matricula 5.017, fls. 111, ficha 001 do livro nº 2, do 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis, Títulos e Documentos de Campo Verde-MT, num rumo de 50º30’13,2”SW, a distância de 22,42 metros até chegar ao marco MP-C; deste, segue numa linha divisória, confrontando também com a Área Remanescente acima descripta, num rumo de 44º55’45,3”SW, a distância de 28.02 metros, até chegar ao marco MP-D, inicio desta poligonal fechada, Tudo conforme consta da matricula nº 12.050, fls. 031, do livro nº 02, datada de 22.04.2016, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Campo Verde-MT.

Parágrafo Único - A área doada, descrita no caput trata-se de devolução de área a DIOCESE DE PRIMAVERA DO LESTE – PARANATINGA – PARÓQUIA SÃO CRISTÓVÃO, objeto da Permuta realizada pela Lei nº. 853, de 30 de abril de 2003, posteriormente alterada pelas Leis nº’s. 893, de 05 de novembro de 2003, e 939, de 12 de maio 2004.

Art. 2º. Todas as despesas decorrentes para formalização da presente desafetação e doação correrão às expensas da donatária.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2026.

                                                                                       ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS