DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei n.º 3.209, de 04 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.966.850,73 (quatro milhões novecentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária	004	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa	0043	ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
Ação	10094	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR INICIAL
Obras e Instalações	4.4.90.51.00.00
Fonte Convenente/Contrapartida	15000000000	R$ 966.850,73
Fonte Concedente/Repasse Estado		R$ 4.000.000,00
TOTAL DO CONVÊNIO	4.966.850,73

Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instruída pela Lei n.º 3.209, de 04 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.966.850,73 (quatro milhões novecentos e sessenta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária	004	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa	0043	ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
Ação	10094	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CRAS

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR INICIAL
Obras e Instalações	4.4.90.51.00.00
Fonte Convenente/Contrapartida	15000000000	R$ 966.850,73
Fonte Concedente/Repasse Estado		R$ 4.000.000,00
TOTAL DO CONVÊNIO	4.966.850,73

Art. 2º. Para a cobertura do Crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2026.

                                                                                        ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS