AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTE DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTES

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do corrente exercício, instituída pela Lei nº. 3.209, de 04 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.815.212,62 (um milhão oitocentos e quinze mil duzentos e doze reais e sessenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal Integrada de Apoio à Segurança Pública

Unidade Orçamentária: 005 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Função: 14 - Direitos da Cidadania

Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

Programa: 0059 - Proteção e Defesa do Consumidor

Ação: 10113 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROCON EM CAMPO VERDE

Fonte de Recursos: 1.500.0000000 - Recursos Não Vinculados de Impostos

1.701.0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

		NATUREZA DA DESPESA	FONTE	DOTAÇÃO INICIAL
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.500.0000000	8.221,02
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	1.701.0000000	1.939.000,00
	3.3.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	1.701.0000000	100,00
TOTAL DA AÇÃO				1.815.212,62

Art. 2º. Para a cobertura do crédito aberto em conformidade com o disposto no artigo 1º, serão utilizados os recursos previstos no inciso II do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 3.207, de 04 de dezembro de 2025, que institui o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as ações, elementos de despesa e as fontes de recursos especificados no artigo 1º.

Art. 4º. Fica incluído na Lei nº. 3.208, de 04 de dezembro de 2025, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a natureza da despesa e as fontes de recursos especificadas no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.205, de 04 de dezembro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2026.

                                                                                        ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS