PORTARIA Nº 021/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

“Nomeia a Servidora Professora Pedagoga CLEUDINÉIA MEDEIROS DOS SANTOS, como responsável da Sala de Recursos Multifuncionais / Articulação na Escola Municipal Expedito Barbosa e, dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a proposta da Sala de Articulação Escolar encontra respaldo nos dispositivos legais da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente nos artigos 3º e 4º, que asseguram a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, bem como a garantia de padrões de qualidade do ensino; e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que orienta práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes e à superação das dificuldades de aprendizagem.

CONSIDERANDO que a Sala de Articulação Escolar nas Escolas do Campo, especialmente nas turmas multisseriadas, é necessária para apoiar o Professor regente no atendimento individualizado, enfrentar a defasagem idade-ano e as dificuldades de alfabetização e letramento, bem como minimizar os impactos da irregularidade de frequência, garantindo intervenções pedagógicas direcionadas, equidade educacional e a efetivação do direito à aprendizagem dos estudantes do meio rural.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Servidora Professora Pedagoga, sem ônus, CLEUDINÉIA MEDEIROS DOS SANTOS, portadora do RG nº 1688970-3-3 e inscrito no CPF nº 015.205.221-69, como responsável da SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS / ARTICULAÇÃO na Escola Municipal Expedito Barbosa, no período de 02 de fevereiro a 18 de dezembro de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal