PORTARIA Nº 023/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

“Concede Desvio de Função a Servidora Efetiva KESIA PAULA SANTOS COSTA DA SILVA e, dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela Servidora, que atesta a necessidade de alteração de suas atividades laborais por motivos de saúde de seu filho, tornando inviável o pleno exercício das atribuições inerentes ao cargo de Professora;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Desvio de Função a Servidora KESIA PAULA SANTOS COSTA DA SILVA, PROFESSOR LIC. PLENA EM PEDAGOGIA/NORMAL SUPERIOR para atuação junto à Secretaria Municipal de Educação, Portador da cédula de Identidade RG n° 1868548-0 SEJSP /MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF n° 020.378.361-12, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º A servidora permanecerá designada, por prazo indeterminado, à disposição da Secretaria Municipal de Educação, conforme a necessidade pedagógica da Rede Municipal de ensino, para o exercício de atividades vinculadas à função de Agente Local do Programa PENEERQ – Programa Nacional de Equidade Étnico-Racial na Educação.

Parágrafo único. Compete à servidora o acompanhamento e o monitoramento das ações do Programa no âmbito das unidades escolares, incluindo a implementação da educação das relações étnico-raciais, a aplicação da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e da Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, a promoção de Formação Continuada de Professores, bem como o apoio à utilização de materiais pedagógicos com abordagem antirracista.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste - MT, aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal