DECRETO N°. 5730/2026
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 1.841.093,58 (UM MILHÃO OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.841.093,58 (um milhão oitocentos e quarenta e um mil noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
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3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1.501.0000000 |
150.000,00 |
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
68.400,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
7.500,00 |
|
02.001.06.181.0001.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.751.0000000 |
73.000,00 |
|
03.001.04.122.0001.2004 - Gestão e Manutenção da Sec. de Governo e Planejamento |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
160.000,00 |
|
04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração |
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3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
1.708.0000000 |
6.400,00 |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
50.500,00 |
|
06.001.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
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|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
4.380,50 |
|
06.002.08.243.0004.2015 - Ações de Apoio a Criança e ao Adolescente |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
500,00 |
|
06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
15.000,00 |
|
06.002.08.245.0005.2019 - Ações de Proteção Social Básica |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
7.850,00 |
|
06.002.08.245.0005.2020 - Ações Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
9.320,00 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
444.192,28 |
|
07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.550.0000000 |
12.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2098 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Campo |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.550.0000000 |
38.000,00 |
|
07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
500,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
15.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2043 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30 |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
360.000,00 |
|
08.001.04.122.0001.2049 - Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura |
||
|
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.500.0000000 |
60.615,52 |
|
08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
||
|
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1.500.0000000 |
5.752,16 |
|
08.004.17.512.0010.2055 - Gestão do Sistema de Agua e Esgoto |
||
|
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.501.0000000 |
15.092,00 |
|
09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde |
||
|
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.500.1002000 |
77.522,48 |
|
09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saude |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
3.333,32 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS Atenção Primaria em Saúde |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
25.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD - Tratamento Fora do Município |
||
|
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.621.0000000 |
5,00 |
|
09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
225,00 |
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
5.000,00 |
|
09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
||
|
3.1.90.07.00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência |
1.500.1002000 |
1.372,00 |
|
09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
||
|
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
1.500.1002000 |
1.000,00 |
|
11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
||
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
15.000,00 |
|
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
28.633,32 |
|
13.001.26.781.0007.2063 - Gestão e Manutenção do Aeroporto |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
180.000,00 |
|
Total |
1.841.093,58 |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de anulação de dotação nos termos do Parágrafo único do Art. 1º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso III do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64:
|
Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
|
02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
75.900,00 |
|
03.001.04.131.0001.2005 - Divulgação dos Atos Administrativos e Institucionais |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
160.000,00 |
|
04.001.04.122.0001.2009 - Saúde do Servidor Publico |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
56.900,00 |
|
06.001.08.243.0004.2017 - Ações do Conselho Tutelar |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
4.380,50 |
|
06.002.08.241.0003.2016 - Ações da Melhor Idade |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.0000000 |
9.320,00 |
|
06.002.08.243.0004.2015 - Ações de Apoio a Criança e ao Adolescente |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
500,00 |
|
06.002.08.244.0005.2018 - Ações do Atendimento Social |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
3.750,00 |
|
06.002.08.245.0005.2019 - Ações de Proteção Social Básica |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
7.850,00 |
|
07.002.12.361.0006.1005 - Fomento a Sala de Leitura |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
20.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
78.500,00 |
|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.500.1001000 |
38.700,00 |
|
07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.550.0000000 |
12.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.550.0000000 |
38.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
15.500,00 |
|
07.002.12.361.0006.2098 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Campo |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
40.000,00 |
|
07.002.12.361.0006.2099 - Man. e Desenv. do Ensino Fund. Integral |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
10.000,00 |
|
07.002.12.364.0006.2036 - Manutenção do Ensino Superior |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.501.0000000 |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
500,00 |
|
07.002.12.365.0006.2037 - Man. do Aprendizado Infantil - Pre-Escola |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
35.500,00 |
|
07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1001000 |
94.200,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
91.792,28 |
|
07.003.12.361.0006.2043 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30 |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.540.0000000 |
160.000,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
10.000,00 |
|
07.003.12.361.0006.2093 - Manutenção do Transporte Escolar Fundeb 30% |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
17.100,00 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
12.900,00 |
|
07.003.12.365.0006.2046 - Manutenção do Ensino Infantil Creche - FUNDEB 30 |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.540.0000000 |
40.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
10.000,00 |
|
07.003.12.365.0006.2047 - Man. do Aprendizado Inf. Pre-Escola - FUNDEB 30 |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.540.0000000 |
60.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.540.0000000 |
50.000,00 |
|
08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
||
|
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.500.0000000 |
60.615,52 |
|
08.004.17.512.0010.2055 - Gestão do Sistema de Agua e Esgoto |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.501.0000000 |
165.092,00 |
|
08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
||
|
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
5.752,16 |
|
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
1.751.0000000 |
73.000,00 |
|
09.002.10.122.0011.2058 - Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
5.000,00 |
|
09.002.10.301.0013.2060 - Manutenção dos Agentes Comunitários de Saude |
||
|
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
1.500.1002000 |
3.333,32 |
|
09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS Atenção Primaria em Saúde |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
25.000,00 |
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.621.0000000 |
5,00 |
|
09.002.10.302.0015.2066 - Manutenção TFD - Tratamento Fora do Município |
||
|
3.3.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.500.1002000 |
77.522,48 |
|
09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
||
|
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.1002000 |
225,00 |
|
09.002.10.302.0015.2069 - Manutenção da Unidade Descentralizada de Reabilitação |
||
|
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1002000 |
1.372,00 |
|
09.002.10.304.0016.2096 - Ações Preventivas de Zoonoses |
||
|
3.3.50.41.00 - Contribuições |
1.708.0000000 |
3.750,00 |
|
09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica |
||
|
3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.500.1002000 |
1.000,00 |
|
10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
3.750,00 |
|
11.001.18.541.0021.2080 - Gestão Administrativa Ambiental |
||
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
3.750,00 |
|
11.001.18.541.0021.2081 - Ações Pro Ativas Ambientais |
||
|
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.500.0000000 |
7.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
8.000,00 |
|
12.003.27.812.0024.2087 - Gestão das Ações de Esporte e Lazer |
||
|
3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
28.633,32 |
|
13.001.15.451.0007.1014 - Regularização Fundiária |
||
|
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1.500.0000000 |
80.000,00 |
|
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
100.000,00 |
|
Total |
1.841.093,58 |
Art. 3º - Esta Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 02 dias do mês de janeiro de 2026.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças