SÚMULA: Dispõe sobre designação Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Obras e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º c/c artigo 117 da Lei 14.133/2021 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor: DENNER BRANDÃO GONÇALVES, portador da Carteira de Identidade nº RG. 20961626 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 054.407.841-10, CREA/MT Nº MT52665, para atuar como Fiscal de Acompanhamento de Obras, decorrente dos contratos administrativos Nº 051/2025 e 052/2025, cujo objeto é a Construção De Uma Praça No Distrito De Pimenteiras E Construção De Uma Praça No Bairro Vila Recreio, celebrados pela Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - São atribuições do Fiscal de Acompanhamento de Obras:

I – acompanhar, fiscalizar e supervisionar a execução física e financeira da obra, verificando o cumprimento das especificações técnicas, do cronograma e das cláusulas contratuais;

II – lavrar e registrar ocorrências, medições, relatórios técnicos e notificações sobre o andamento dos serviços;

III – exigir o cumprimento das normas de segurança, higiene e meio ambiente, quando aplicável;

IV – comunicar formalmente à autoridade competente as irregularidades constatadas e propor providências;

V – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento, indicando eventuais necessidades de ajustes ou correções;

VI – demais atribuições previstas em lei, no contrato, no edital e nas normas internas do órgão.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - A designação ora conferida terá vigência a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser revogada ou substituída por ato específico.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Barão de Melgaço/MT, 02 de fevereiro de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal