PORTARIA Nº 016 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026

O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, Laércio Noberto Júnior, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Secretário Geral da Câmara Municipal, Sr. Douglas Manzan, e a Contadora da Câmara Municipal, Sra. Kelle Cristina de Oliveira, como responsáveis autorizados a acessar o Portal de Serviços do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, com permissão para enviar e receber documentos, informações, comunicações e demais expedientes eletrônicos relacionados às atividades do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Determinar que todo e qualquer recebimento de comunicação, notificação, diligência ou expediente oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deverá ser imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, para ciência e adoção das providências cabíveis.

Art. 3º O silêncio, omissão ou atraso injustificado na comunicação prevista no artigo anterior sujeitará os servidores designados às penalidades previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas, civis ou penais cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 03 de fevereiro de 2026.

Laércio Noberto Júnior

    Presidente