PORTARIA Nº 530/2026

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã – MT, no uso de suas atribuições Legais que lhe são conferidas em Lei:-

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a necessidade de assegurar a publicidade em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento aos critérios de avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública e as resoluções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT);

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Rafaela Rodrigues Marmol, ocupante do cargo de Assessora Legislativa, para exercer a função de Responsável pelo Portal da Transparência da Câmara Municipal de Tabaporã.

Art. 2º São atribuições da designada, sem prejuízo das funções de seu cargo de origem:

I – Gerir e atualizar o Portal da Transparência, assegurando a publicação tempestiva dos dados exigidos por lei e pelo Tribunal de Contas (TCE-MT);

II – Requisitar aos demais setores as informações e documentos necessários, que deverão ser fornecidos em formato aberto;

III – Monitorar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas publicações e zelar pela acessibilidade da ferramenta.

Artigo 2º:- Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registra-se

Publica-se

Cumpra-se

Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, 03 de fevereiro de 2026.

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA