"Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2026 da Câmara Municipal de Matupá e dá outras providências."

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal, que atribui ao Poder Legislativo o dever de exercer o controle interno;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe a observância de normas de controle, planejamento e transparência da gestão pública;

CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, que disciplina as normas gerais de direito financeiro;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2023, que instituiu o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Matupá;

CONSIDERANDO o Ato nº 016/2023, que dispõe sobre a elaboração e padronização das Instruções Normativas;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, organização e acompanhamento das atividades de auditoria interna;

CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Unidade de Controle Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2026, da Câmara Municipal de Matupá, elaborado pela Unidade de Controle Interno, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º O PAAI 2026 estabelece o planejamento das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamento e orientação a serem desenvolvidas ao longo do exercício, abrangendo, entre outros, os seguintes sistemas:

I – Compras e Licitações;

II – Contratos Administrativos;

III – Contabilidade;

IV – Tesouraria;

V – Recursos Humanos;

VI – Patrimônio;

VII – Frotas;

VIII – Diárias e Verbas Indenizatórias;

IX – Ouvidoria, nos termos da Lei nº 13.460/2017;

X – Transparência e Controle Social.

Art. 3º A Unidade de Controle Interno poderá, mediante justificativa técnica, promover ajustes no cronograma do PAAI, sempre que houver necessidade administrativa, fato superveniente ou determinação dos órgãos de controle externo.

Art. 4º Os relatórios decorrentes das auditorias realizadas integrarão a prestação de contas anual da Câmara Municipal e serão encaminhados à Presidência para conhecimento e providências cabíveis.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, Matupá - MT, em 02 de fevereiro de 2026.

ANREIA FERDINANDO VAREA

Presidente

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2026

No sentido de normatizar procedimentos administrativos pautados nos parâmetros adequados para a estrutura funcional da Câmara Municipal de Matupá em acordo com sua demanda e concomitante à transparência, conforme os princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição federal de 88, quais sejam o da Legalidade, Impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando a Resolução de Consulta nº 24/2008 TCE/MT e Resolução 14/2007, Resolução Normativa 026/2014 e anexo III do TCE MT, considerando a resolução 033/2012 TCEMT, Considerando a Lei Municipal 119 de 07/04/217 e o Art. 4º Parágrafo Único da Lei Complementar municipal que estabelece independência das atividades de controle interno efetuadas pelo Poder Legislativo, considerando que a Resolução 01/2023 estabeleceu a regulamentação do sistema de controle Interno no âmbito da Câmara municipal em cumprimento do disposto no art. 8º da Resolução Normativa n. 33/2012 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, e com fundamento no art. 31 da Constituição, resolve:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2026 estabelece o planejamento, a organização e a execução das atividades de auditoria, fiscalização, acompanhamento e avaliação da gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal de Matupá.

Art. 2º O PAAI 2026 observa os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, transparência e controle social, nos termos:

· da Constituição Federal (art. 31);

· da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF;

· da Lei nº 4.320/1964;

· da Lei nº 13.460/2017;

· da Lei nº 14.133/2021;

· das Normas do TCE-MT;

· da Resolução nº 001/2023 (Sistema de Controle Interno);

· do Ato nº 016/2023 (Norma das Normas).

· CAPÍTULO II – OBJETIVOS DO PAAI

Art. 3º São objetivos do PAAI 2026:

I – Avaliar a regularidade dos atos administrativos;

II – Prevenir falhas e irregularidades;

III – Fortalecer os controles internos;

IV – Orientar os setores administrativos;

V – Promover a melhoria contínua da gestão pública;

VI – Assegurar o cumprimento da legislação vigente;

VII – Avaliar o atendimento ao usuário do serviço público (Lei nº 13.460/2017).

CAPÍTULO III – DIRETRIZES DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO

Art. 4º As auditorias serão realizadas sob as seguintes modalidades:

ü Auditoria Preventiva

ü Auditoria de Conformidade

ü Auditoria Operacional

ü Auditoria de Acompanhamento

ü Auditoria Especial (quando necessário)

Art. 5º A Controladoria poderá atuar de forma:

I – Prévia;

II – Concomitante;

III – Subsequente.

Parágrafo Único. Fica aprovado o cronograma anual de auditoria interna no ANEXO I deste ato.

CAPÍTULO IV – MATRIZ DE RISCO (RESUMIDA)

Área	Risco	Impacto	Probabilidade	Nível
Compras	Fracionamento indevido	Alto	Médio	Alto
Licitações	Irregularidades formais	Alto	Médio	Alto
Tesouraria	Pagamento indevido	Alto	Médio	Alto
Contabilidade	Erro de registro	Médio	Médio	Médio
RH	Pagamentos irregulares	Alto	Baixo	Médio
Ouvidoria	Descumprimento da Lei 13.460	Médio	Médio	Médio
Patrimônio	Bens não controlados	Médio	Médio	Médio

CAPÍTULO VI – ACOMPANHAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES

Art. 6º Após cada auditoria será realizado acompanhamento das recomendações emitidas, com:

ü verificação de atendimento;

ü registro de pendências;

ü reavaliação posterior.

CAPÍTULO VII – RELATÓRIO CONSOLIDADO DE RISCOS

Art. 7º Ao final do exercício será elaborado Relatório Consolidado de Riscos contendo:

ü falhas recorrentes;

ü áreas críticas;

ü grau de atendimento das recomendações;

ü sugestões estruturais.

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º O presente Plano poderá ser ajustado durante o exercício, mediante justificativa técnica.

Art. 9º Os resultados das auditorias serão encaminhados à Presidência da Câmara e integrarão a prestação de contas anual.

Art. 10 Este Plano entra em vigor na data de sua aprovação.

Matupá, 02 de fevereiro de 2026.

Josimar Lopes Pessoa

Controlador Interno

Portaria 033/2017

ANEXO I – CRONOGRAMA DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI

2026

JANEIRO A MARÇO – 1º TRIMESTRE

TEMA / SISTEMA	ATIVIDADES	PRODUTO ESPERADO	TIPO DE AUDITORIA
Planejamento e Controle Interno	Revisão do PAAI e alinhamento institucional	Plano validado	Preventiva
Contabilidade	Análise do encerramento do exercício anterior	Relatório contábil	Conformidade
Tesouraria	Conferência de saldos iniciais e restos a pagar	Relatório técnico	Conformidade
Recursos Humanos	Análise de admissões, folha e encargos	Relatório	Conformidade
Compras	Avaliação do planejamento anual	Relatório técnico	Preventiva
Patrimônio	Verificação dos registros patrimoniais	Relatório	Conformidade

ABRIL A JUNHO – 2º TRIMESTRE

TEMA / SISTEMA	ATIVIDADES	PRODUTO ESPERADO	TIPO DE AUDITORIA
Licitações	Auditoria dos processos licitatórios	Relatório	Conformidade
Contratos	Avaliação da execução contratual	Relatório	Operacional
Tesouraria	Auditoria da execução financeira	Relatório	Operacional
Contabilidade	Avaliação do 1º semestre	Relatório semestral	Acompanhamento
Patrimônio	Conferência física dos bens	Relatório de inventário	Operacional
Diárias e Verbas	Análise de concessões e prestações	Relatório	Conformidade

JULHO A SETEMBRO – 3º TRIMESTRE

TEMA / SISTEMA	ATIVIDADES	PRODUTO ESPERADO	TIPO DE AUDITORIA
Planejamento	Reavaliação do PAAI	Atualização formal	Acompanhamento
Compras	Avaliação da economicidade	Parecer técnico	Operacional
Licitações	Auditoria de contratos vigentes	Relatório	Operacional
Tesouraria	Conferência de restos a pagar	Relatório	Conformidade
Recursos Humanos	Revisão de controles funcionais	Relatório	Acompanhamento
Ouvidoria	Auditoria da Lei nº 13.460/2017	Relatório técnico	Conformidade
Transparência	Avaliação do Portal da Transparência	Relatório	Conformidade

OUTUBRO A DEZEMBRO – 4º TRIMESTRE

TEMA / SISTEMA	ATIVIDADES	PRODUTO ESPERADO	TIPO DE AUDITORIA
Contratos	Auditoria de encerramentos	Relatório final	Conformidade
Patrimônio	Revisão final do inventário	Relatório	Conclusiva
Contabilidade	Conferência do fechamento anual	Relatório	Conclusiva
Tesouraria	Revisão final da execução financeira	Relatório	Conclusiva
Geral	Consolidação dos achados	Relatório consolidado	Conclusiva
Geral	Elaboração do Relatório Final do PAAI	Relatório anual	Conclusiva