PORTARIA N. º 040/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
PORTARIA N. º 040/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.
O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.
CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.
CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.
RESOLVE:
Art. 1°. Designar, a partir de 16 de janeiro de 2026, o senhor NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO, matrícula nº 12.731, servidor ocupante do cargo em comissão de Coordenador Geral Administrativo de Infra-estrutura e Serviços Urbanos, da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, para atuar como FISCAL da seguinte Ata de Registro de Preços:
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ATA N.° |
OBJETO |
FORNECEDORA |
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01/2026 |
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL S-10, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT |
REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.913.444/0013-87 |
Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.
Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 03 de fevereiro de 2026.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO:
Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.
NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO
Matrícula n.º 12.731