PORTARIA Nº 03/PREVJUARA/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Ailton Francisco da Silva”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 068/2010 de 30/12/2009 que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara-MT, e Lei Municipal nº 3.276/2025 Que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos Ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Sr. Ailton Francisco da Silva, portador do RG nº 00*****34 SSP/MS e inscrito no CPF nº 561.***.***-91 brasileiro, servidor efetivo no cargo de Professor, Classe C, Nível 09, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº 429, com carga horária de 150 horas mensais, contando com 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, contados até 21/01/2026, proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº 2026.04.00006P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 21 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 21 de janeiro de 2026.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 04/PREVJUARA/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Sirlei Ferreira Rocha .”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 e o art. 83-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 068/2009 que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara/MT, e Lei Municipal nº 3.276/2025 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao Ano de 2025;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Sirlei Ferreira Rocha, brasileira, inscrita no Registro Geral nº 819.***.***-87, residente e domiciliada neste Município de Juara/MT, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe B, Nível 09, com carga horária de 150 horas mensais, lotada na Secretaria de Educação, devidamente matriculada sob o n° 421, contando até 23/01/2026 com 30 anos, 02 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, referente a última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº 2026.04.00003P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos à partir de 23 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara/MT, 23 de janeiro de 2026.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 05/PREVJUARA/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Clemencia Alves dos Santos em decorrência do falecimento do servidor Sr. Cícero Onoro dos Santos”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2023 de 24/11/2023 e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 §1º, inciso V, alínea c, item 06 da Lei nº 3.139/2023 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e Anexo I, Seção V, artigo 11, §2º da Portaria 1467/2022.

Resolve:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Cicero Onoro dos Santos, brasileiro, portador do RG nº 52***1 SSP/MT e inscrito no CPF nº 503.***.***-68, matrícula nº 64, servidor efetivo no cargo Agente de Serviço, Classe B, Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Cidade, na proporção de 100% (cem por cento) em caráter vitalício em favor da cônjuge Sra. Clemencia Alves dos Santos, brasileira, inscrita no Registro Geral - CPF nº 826.***.***-04, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2026.07.00005P, a partir de 24/12/2025, data do óbito do servidor.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 24 de dezembro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 28 de janeiro de 2026.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal