EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
CONTRATO N.° 001/2026

O FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua Carlos Luz nº 693 , Centro, Araputanga - MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.267.152/0001-43, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Diretor Executivo, o Sr. JOSÉ ORLANDO DE SOUZA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 10*****-7 SS/MT e inscrito no CPF sob n.º 888.***.***-87, residente e domiciliado à Rua Arthur Francisco Xavier, n.° 1122, Centro, neste Município de Araputanga/MT, do outro lado, I. F. CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 10.541.510/0001-20, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Barão de Melgaço, n.° 2.754, Edificio Work Tower, Sala 1703 e 1704, Centro Sul, CEP: 78.020-800, no município de Cuiabá-MT, neste ato representado por Sr. IGOR FRANÇA GARCIA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 013.***.***-60 e do RG nº 11*****2 SSP/MG, residente e domiciliado no Município de Cuiabá/MT, doravante denominada CONTRATADA, os quais resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, e de acordo com o que consta no Procedimento Administrativo de Dispensa de Licitação (Rito Sumário) nº 01/2026:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL, referente ao exercício de 2026, ano base de 2025, nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 464/2018, Portaria MPAS 402/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando á verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro.

1.1.1.  REALIZAÇÃO DE PROJEÇÃO ATUARIAL, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98;

1.1.2.  EMISSÃO DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL – DRAA, conforme exigência da Portaria MPS n.º 464/2018, Portaria MPS 402/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”;

1.1.3.   ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI. Visando á modificação de custeio da Previdência Municipal, caso necessário;

1.1.4.   LDO – Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Instituto Previdenciário;

1.1.5.   DURATION, estudo que faz o casamento entre os ativos e os passivos futuros do Instituto Previdenciário, para elaboração do estudo de ALM, que auxilia o RPPS na tomada de decisão de investimentos a longo prazo, não interferindo na sua necessidade de caixa;

1.1.6.   CONTABILIDADE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL, elaboração da parte contábil da Avaliação Atuarial, relacionado com o plano de contas para os RPPS;

1.1.7.  PALESTRA - Disponibilidade para palestra sobre o futuro e a situação financeira e atuarial do Instituto Previdenciário para os conselheiros e/ou segurados, com entrega de Certificado.

1.1.8.   Demais serviços atuariais obrigatórios para conclusão deste objeto.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 31/03/2026

VALOR CONTRATADO: R$ 15.307,11 (quinze mil, trezentos e sete reais e onze centavos)

QUANTIDADE DE PARCELAS: Parcela Única

FORMA DE PAGAMENTO: Parcela Única

DOTAÇÃO: 02.11.001.09.272.1021.2099 3.3.90.00 FR 1.802...

DATA DE CONTRATO: 28/01/2026

CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA E NO SIC: https://araputanga.mt.gov.br/categoria/atos-administrativos-previara