“Dispõe sobre os prazos dos vencimentos relativos às taxas para emissão de alvará de licença e funcionamento, alvará sanitário e ISSQN, no município de Guiratinga-MT”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do município de Guiratinga/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, de 16 de novembro de 2004 e a Lei Complementar nº 075, de 24 de fevereiro de 2015.

CONSIDERANDO a solicitação da Diretora do Setor de Arrecadação, através da Comunicação Interna nº 003/2026/DA/SMA/PMG, de 21 de janeiro de 2026 e, o deferimento da Secretária Municipal de Administração e Finanças em substituição no dia 26/01/2026;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica o Setor de Arrecadação do Município de Guiratinga-MT, autorizado a fixar os prazos dos vencimentos relativos às taxas de emissão de alvará de licença e funcionamento, alvará sanitário, Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN fixo anual e ISSQN estimado 2024, em parcela única, até o dia 31 de março de 2026.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 28 de janeiro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal