“Dispõe sobre a Regulamentação do Piso Salarial dos Professores Integrantes da Carreira do Magistério Público da Educação Básica, Lei nº 11.738 de 16/07/2008 na rede municipal de Guiratinga/MT”.

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei.

CONSIDERANDO os dispositivos contidos na Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, a qual trata do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica;

CONSIDERANDO que o Governo Federal através da Medida provisória de nº 1.334/2026 de 21-01-2026, definiu o Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2026, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para carga horária de 40 horas semanais;

CONSIDERANDO que o aumento corresponde a 5,4% (cinco virgula quatro por cento) sobre o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, sobre o Piso salarial de 2.025;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam reajustados para o ano de 2026, os salários dos professores integrantes da Carreira do Magistério Público do Município de Guiratinga/MT, no percentual de a 5,4% (cinco virgula quatro por cento), perfazendo a importância de R$ 3.847,84 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo o valor base mínimo inicial no Nível I da Classe A da Tabela Salarial da Categoria Funcional I – Professores, para carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme a Lei Complementar Municipal de nº 048/2009 de 16-12-2009.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Guiratinga-MT, 28 de janeiro de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município de Guiratinga-MT