“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por
Tempo de Contribuição a servidora Sra. EDILENE DE JESUS CARDOSO OLIVEIRA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO -
PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas
atribuições legais; e
Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da
Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" § 3º da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime
Próprio de Previdência Social, da Lei Municipal n.º 1.330/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e
vencimentos, Lei Municipal nº 1.329/2011 que trata do Estatuto dos Profissionais da Educação

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora
Sra. EDILENE DE JESUS CARDOSO OLIVEIRA, CASADA, portadora da cédula de identidade RG n.º
1061890-2, SEJUS-MT inscrita no CPF sob o n.º 785.303.501-20, efetiva no cargo de PROFESSOR PIII,
classe “H”, nível “5”, lotada no FUNDEB 70% - PROF. DO MAG. ENSINO FUNDAMENTAL
EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo
administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2025.04.31902P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição da servidora ao RPPS Comodoro-Previ é de 10916
dias (29 anos, 10 meses e 18 dias).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 16 de Janeiro de 2026.

GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal